As empresas enfrentam uma série de desafios legais e regulatórios no ambiente de negócios atual. Entre as diversas preocupações, o passivo trabalhista destaca-se como uma área crítica que pode resultar em consequências negativas financeiras e reputacionais para as organizações. Nesse contexto, a assessoria jurídica ocupa um papel fundamental na prevenção e gestão do passivo trabalhista, oferecendo orientações especializadas e estratégias para garantir o compliance legal e a proteção dos investidores empresariais.

A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas.

A atividade de assessoria jurídica é privativa do advogado e tem respaldo legal pela Lei nº 8.906/94, que coloca, no seu artigo 1º, o seguinte:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.

Importante ressaltar que a assessoria jurídica deve trabalhar de forma preventiva, atuando dentro da empresa para que o volume contencioso da organização diminua, para auxiliar gestores a não cometerem erros relacionados à legislação e para procurar benefícios legais.

1. Monitoramento das obrigações trabalhistas: A assessoria jurídica acompanha de perto as obrigações trabalhistas da empresa, verificando se estão sendo cumpridas corretamente. Isso inclui o pagamento de salários e benefícios, o recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, a concessão de férias e licenças, entre outras questões. Esse monitoramento ajuda a identificar eventuais irregularidades ou omissões e a tomar medidas corretivas antes que elas se transformem em passivos trabalhistas.

2. Conformidade Legal e Atualizações Legislativas: A legislação trabalhista está em constante evolução, com alterações frequentes nas leis, regulamentos e jurisprudência. É fundamental que as empresas estejam atualizadas sobre essasmudanças e se adaptem a elas para evitar o passivo trabalhista. A assessoria jurídica especializada acompanha essas atualizações, garantindo que a empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos vigentes, minimizando orisco de ações judiciais e trabalhistas.

3. Elaboração e Revisão de Contratos e Políticas Internas: A assessoria jurídica auxilia na elaboração e revisão de contratos de trabalho, políticas internas e manuais de conduta. Esses documentos são essenciais para estabelecer as baseslegais e regulatórias das relações de trabalho na empresa. Ao garantir que esses contratos e políticas sejam claros, justos e estejam em conformidade com a legislação, a assessoria jurídica contribui para prevenir conflitos e processos trabalhistas.

4. Prevenção de Conflitos e Negociação: A assessoria jurídica também desempenha um papel crucial na prevenção de conflitos trabalhistas. Ao fornecer orientação jurídica adequada, a equipe jurídica pode auxiliar a empresa a resolver disputas antes que elas se transformem em processos judiciais. Além disso, em caso de litígio, a assessoria jurídica representará os interesses da empresa e buscará soluções amigáveis por meio de negócios e acordos.

5. Análise de Riscos e Programas de Conformidade: A assessoria jurídica realiza uma análise abrangente dos riscos trabalhistas associados às práticas e políticas internas da empresa. Com base nessa análise, são administrados programas de conformidade, que visam mitigar os riscos identificados. Esses programas incluem treinamentos e capacitações aos gestores e funcionários da empresa, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre as leis trabalhistas e boas práticas de gestão de recursos humanos. Esse tipo de ação contribui para a conscientização e o cumprimento das normas legais, reduzindo o risco de passivos trabalhistas decorrentes de desconhecimento ou má interpretação da legislação.

6. Defesa em processos judiciais: Caso a empresa enfrente um processo judicial relacionado a questões trabalhistas, a assessoria jurídica desempenha um papel crucial na defesa dos interesses da empresa. Os advogados especializados em direito do trabalho têm o conhecimento e a experiência necessários para representar a empresa em disputas legais e trabalhar para alcançar um resultado favorável.

Em resumo, a assessoria jurídica é fundamental para as empresas na prevenção de passivo trabalhista. Ao fornecer orientação legal especializada, a assessoria jurídica auxilia a empresa na conformidade com a legislação trabalhista, na elaboração de contratos e políticas internas adequados, na prevenção de litígios, na atualização sobre mudanças legais e na defesa em processos judiciais. Essas medidas ajudam a minimizar riscos e proteger os interesses da empresa, promovendo um ambiente de trabalho legalmente saudável.

Kátia Paiva – OAB/GO nº 27.265.